Segura essa – Transpetro é condenada mais uma vez

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O juiz da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB acatou a reclamação trabalhista ajuizada por um petroleiro contra a Transpetro – pleiteando a diferença do complemento da Remuneração Mínima por Nível (RMNR).

Segundo o juiz, o parágrafo 3º, da Cláusula 30, do ACT, que trata da RMNR, estabelece expressa e taxativamente que o Complemento da RMNR é “a diferença resultante entre a ‘Remuneração Mínima por Nível e Regime’ de que trata o caput e o Salário Básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR”.

Fica claro que o complemento é a diferença entre a RMNR e o Salário Básico (SB), sem qualquer adicional ou outra vantagem. Para a justiça, a ressalva feita ao final (“…sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR”) respalda a tese do trabalhador, no sentido de que, com a inclusão de outros adicionais e vantagens pessoais, a remuneração total do empregado pode superar o valor da RMNR. Prevalecendo a tese defendida pela  Transpetro, a parte final do parágrafo 3º seria absolutamente inócua, já que o valor da RMNR nunca seria ultrapassado.

Para a justiça, a Transpetro está subtraindo da remuneração do petroleiro, indevidamente, o equivalente a 30% do salário base, que corresponde ao adicional de periculosidade. De julho de 2007 a julho de 2010 os descontos totalizaram R$ 14.616,14.

Assim, foi determinado que a Transpetro passe a pagar o complemento da RMNR considerando a diferença entre a RMNR e apenas o Salário Básico (SB), ou seja, sem qualquer adicional ou outra vantagem já no pagamento relativo ao salário do mês de janeiro de 2011, sob pena de multa mensal de R$ 3.00,00, a ser revertida em favor do trabalhador. Bem como, o valor de R$14.616,14 título de diferença do Complemento da RMNR de julho de 2007 a julho de 2010.

Com as informações – Sindpetro LP

Por Rodrigo Cintra

7 COMMENTS

  1. Preciso saber se essa decisão é válida para todos os trabalhadores e prq nem todos os ‘SINDIPETRO’ publicaram esta informação??????
    O SINDIPETRO-RJ só se preocupa em dar notícias do pré sal e repactuação.

  2. prezada Leila a decisão é em favor do funcionário que moveu a ação perante a justiça, quem quiser deve buscar seus direitos de maneira isolado pois infelizmente o sindicato dos petroleiros que está para nos defender não está nem aí, o que eles gostam é de brigar entre eles (Fup, Sindipetro, FNP) e enquanto isso óbvio eles não estão fazendo, estou decepcionado com estes sindicatos.

  3. Prezados.

    Foi realizado no dia 16/03/2011 julgamento do Recurso Ordinário impetrado pela Transpetro, no qual a Colenda 1ª Turma do TRT 13ª resolveu, por UNANIMIDADE negar provimento ao RO da Transpetro. Isso significa que a sentença em 1º grau foi matida em todos os seus termos (condenação da transpetro em pagar o retroativo do compelmento desde o ano de 2007 até dezembro de 2010; implementação de imediato a partir de janeiro de 2011; depósito FGTS e INSS.
    Atenciosamente,
    Noel Charles Tavares Leite – Advogado

  4. Outra grande conquista no TRT 13ª Região (Paraíba).
    Acabo de receber intimação na qual informa a CONDENAÇÃO DA TRANSPETRO ao pagamento do “Complemento da RMNR” conforme requerido em Reclamação Trabalhista proposta. Na sentença, a Juíza condena a reclamada a pagar de imediato o retroativo como também, diferenças do INSS e FGTS incidentes sobre o “Complemento da RMNR”.

  5. Prezados,
    Informo a procedência de mais duas recentes sentenças desta vez, na 3ª vara do trabalho de Aracaju/SE relacionadas às reclamações trabalhistas de empregados da PETROBRAS sobre o cumprimento do ACT no que tange ao correto pagamento do “Complemento da RMNR”.

    A juíza do trabalho julgou procedentes os pedidos dos autores nos dois processos relacionados abaixo.

    Processo nº: 0000709-63.2011.5.20.0003
    Local: 3ª vara do trabalho de Aracaju/SE (TRT 20ª Região – Sergipe)
    Autor: Marcelo Aragão Siqueira e Outros
    Réu: Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
    Consulta: http://www.trt20.jus.br

    Processo nº: 0000681-95.2011.5.20.0003
    Local: 3ª vara do trabalho de Aracaju/SE (TRT 20ª Região – Sergipe)
    Autor: João Batista de Oliveira Filho e Outros
    Réu: Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
    Consulta: http://www.trt20.jus.br

  6. Eu também estou com esse processo na 55a. Vara do Trabalho do rio de Janeiro. Sob o mesmo Titulo referente à RMNR. Contra a Transpetro Ex-Frota Nacional de Petroleiro, desde novembro/2012. Autor Damião M. Caetano, processo no. 00010234120125010055. 1a Região Rio de Janeiro.

  7. Leila, A ação do SINDIPETRO-RJ está em Brasilia, para julgamento do recurso da Transpetro, pois a decisão. até o momento, beneficia TODA a categoria! Obs. A ação foi proposta ainda em 2010!

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