Município de Imbé (RS) recorre ao STF contra corte de royalties

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Inconformado com a suspensão do repasse de royalties de petróleo, o município de Imbé, no Rio Grande do Sul, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ajuizou uma ação de Reclamação (RCL 11237) contra decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A turma do STJ acolheu recurso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e determinou a interrupção do repasse de verbas ao município, conforme havia decidido o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

A agência reguladora retirou, por meio de ato administrativo, o direito do município de Imbé à participação nos royalties até 5% da produção, por exigir a ligação direta da instalação de embarque e desembarque de petróleo a um campo produtor. O município reivindica a continuidade do repasse, sob o argumento de que sedia instalações e equipamentos destinados ao manejo no embarque e desembarque de petróleo extraído na costa brasileira.

Descreve a instalação principal como “um cais acostável de cerca de 500 m, que serve de base para as embarcações utilizadas para os serviços ininterruptos e indispensáveis de manutenção e também reparo de monoboia, ancorada ao largo de seu litoral”.  Afirma que além do cais e demais equipamentos relativos à manutenção das embarcações, o município sedia um escritório de apoio da Petrobras.

Argumenta que o desembarque do petróleo do navio-tanque só é possível “graças às instalações e equipamentos sediados em Imbé”. Informa que a monoboia (que é o ponto de inserção do petróleo oriundo do navio-tanque) situa-se nos limites territoriais de Imbé com o município vizinho de Tramandaí e que da monoboia o óleo é encaminhado para armazenamento na cidade de Osório, para em seguida ser levado à refinaria de Canoas. Reclama que todas recebem royalties por participação na produção de petróleo e que por mais de oito anos também recebia tais recursos, com base na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

Fonte: Direito do Estado

Por Marcus Lotfi

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