P-36 – STJ homologa sentenças contra empresas estrangeiras responsáveis pelo naufrágio

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentenças estrangeiras que cuidavam de matéria contratual, referente à responsabilidade das partes envolvidas quanto à compra, conversão, adaptação e seguro da plataforma de petróleo denominada P-36, que afundou na Bacia de Campos (RJ), em março de 2001.

No caso, o pedido foi feito por Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e Braspetro Oil Services Company (Brasoil) em desfavor de Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. e Petromec Inc., tendo as sentenças sido proferidas pela Corte Real de Justiça, em Londres, Inglaterra.

A Marítima afirmou que, a respeito do mesmo tema, ajuizou ação perante a justiça brasileira, por se tratar de competência internacional concorrente, não obstante a Petrobrás pretenda se eximir da aplicação da lei brasileira. Já a Petromec, por meio de curador especial, sustentou a nulidade de sua citação, ao fundamento de que não haveria prova nos autos acerca de sua representação legal.

No mérito, alegou que houve ofensa à ordem pública, pois “as sentenças estrangeiras, no que condenaram as requeridas [Marítima e Petromec] ao pagamento de elevadas somas em favor das requerentes [Petrobrás e Brasoil], vedando a compensação de débitos e créditos decorrente do não adimplemento contratual imputável às mesmas requerentes, atenta contra princípios consagrados explicita ou implicitamente em nossa ordem pública, do direito à propriedade, da vedação do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade das decisões judiciais”.

Em seu voto, o Ministro Felix Fischer, relator, lembrou que não há neste juízo discussão acerca do mérito da sentença estrangeira, porquanto estranha ao próprio objeto da homologação, ressalvada a análise de aspectos relacionados à ordem pública e soberania nacional, ao contraditório e ampla defesa, e ao devido processo legal, além dos requisitos formais previstos na Resolução n. 9/2005 do STJ.

Segundo o relator, o ajuizamento de ação perante a justiça brasileira não constitui óbice à homologação, conforme jurisprudência do STJ e do STF. Além disso, o Ministro Felix Fischer destacou que as decisões homologandas são anteriores à propositura da ação perante a justiça brasileira, que se deu tão somente em 12 de dezembro de 2006.

“Constata-se, portanto, que as próprias requeridas optaram pelo foro inglês, e, tendo sido sucumbentes, ajuizaram ação perante a Justiça brasileira. Não podem, portanto, alegar, nesse momento, que as ora requerentes pretenderiam fraudar a lei brasileira, diante da aplicação da lei inglesa aos contratos firmados”, afirmou o Ministro.

O relator destacou, ainda, que não procedem as alegações da Petromec quando afirma que as decisões estrangeiras teriam vedado a possibilidade de compensação e estipulado o princípio solve et repete, uma vez que, assim como a regra da exceção do contrato não cumprido, referida questão não possui natureza de ordem pública, razão pela qual foge à apreciação por esta via.

Com as informações – Superior Tribunal de Justiça

Por Rodrigo Cintra

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  1. MEMORANDO
    P-36 – STJ homologa sentenças contra empresas estrangeiras responsáveis pelo naufrágio

    No caso, o pedido foi feito por Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e Braspetro Oil Services Company (Brasoil) em desfavor de Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. e Petromec Inc., tendo as sentenças sido proferidas pela Corte Real de Justiça, em Londres, Inglaterra.

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    ANEXO – 1 ( TRIBUNAL MARÍTIMO )

    Quando o fato extraordinário é um acidente com o navio, o inquérito é mandado instaurar pelo Capitão dos Portos que procede à apuração dos fatos (natureza, extenção e causas ) ou seja, o que aconteceu, se foi um naufrágio, um incendio, um encalhe, um abalroamento etc.; se o prejuizo causado foi de grande monta ou não; se o fato deu-se por mau tempo, serração, defeito de aparelho, etc. …

    ANEXO – 2 ( TRIBUNAL MARÍTIMO )

    Feito isto, o inquérito é enviado ao Tribunal Marítimo onde é julgado por juízes especializados, em número de 7.

    Fonte: FDEPM [ F.I.I – 7.11 – 2 – ]

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    ANEXO – 3 ( AOS CURIOSOS )
    … texto dos anexos 1 e 2, extraído de conteúdo exposto em curso para MOC na CPSE,já nos anos 70. …
    Fonte:( iniciativas próprias )

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