Morte de Enfermeiro na Brasdril reacende discussões sobre os profissionais de Saúde a bordo

11

Morte de Enfermeiro a bordo de plataforma da Brasdrill reacende discussões sobre DIMENSIONAMENTO de pessoal de saúde a bordo de unidades Offshore.

Na terça-feira dia 07/06/2011, o Enfermeiro do Trabalho JAIRO MAIA PIMENTEL, 34 anos, faleceu a bordo da Plataforma de Petróleo Ocean Ambassador (SS-40), operada pela empresa Brasdril a serviço da empresa OGX, na Bacia de Campos. As circunstâncias desse acontecimento não são de domínio público mas trazem à tona a pergunta:

“Quem socorre o Enfermeiro ?”.

Atualmente, as empresas offshore e marítimas operam com apenas um profissional de Enfermagem a bordo de suas embarcações, algumas delas com capacidade de acomodar mais de 250 pessoas a bordo o que já nos faz pensar em questionamentos básicos:

“- Poderia este profissional sozinho, ser habilidoso no atendimento a 02(dois) ou mais acidentados graves?”

“- E se a vítima em questão for ele? – Quem socorre o Enfermeiro?”

“- Existe outra vítima além do Enfermeiro, e agora!!! Quem socorre quem?”

A presença de apenas um profissional de Enfermagem a bordo é de longa data, motivo de desconfiança por parte dos tripulantes que temem pelo seu bem estar, na eventual ausência deste profissional.

“- Quantos mais devem perder a sua vida para que se comece a discutir o assunto?”

Entender que o mínimo de 02 (dois) profissionais de Enfermagem a bordo é um custo inviável é o pensamento capitalista, que impera na maioria dos Armadores Nacionais e Estrangeiros, pois na verdade, para muitos desses Armadores reduzir a zero  o quadro de Enfermagem a bordo é o custo mais viável.

Deixamos aqui nossas condolências à família do nosso colega JAIRO. Família esta que sofre o que certamente seria evitável, se as normas instituídas nas sopas de letrinhas SMS, SGI, HSE, QSMS, SMSQ e etc… assim como a famosa SA 8000, não se trata-se na sua esmagadora maioria das vezes, normas de cumprimento cartorário, popularmente conhecida como “coisas para Inglês ver.”

E para as Autoridades, sinalizamos esta “Não Conformidade Grave” e perguntamos?

“- Quando é que será determinada a ação corretiva?”

Enquanto isso, a vida segue e os trabalhos continuam nas embarcações, aguardando mais um acontecimento previsível.

Por Alexandre Castro – Enfermeiro Aquaviário e Presidente da Socieddade Brasilera de Enfermagem Aquaviária (SOBEA)

presidencia@sobea.org

11 COMENTÁRIOS

  1. Devem estar sob efeito de algum psicotropico…Nao entenderam ainda que o investimento no SESMT evita estes problemas….Agora eh dor pra familia, prejuizo pra empresa…Todo mundo perdeu. Empreendedorismo no Brasil ainda eh isso.

  2. Gostaria primeiramente de deixar aqui meus pêsames pra família, que Deus os conforte nessa hora tão difícil.
    Quanto ao assunto não tem muito mais o que falar além do excelente post, é pena que eles queiram cada vez mais diminuir o cartão de lotação, sejam em navios ou plataformas, acho isso absurdo e as autoridades que poderiam intervir não fazem nada, com toda certeza poderiam ter 2 ou até mais enfermeiros a bordo, no mundo offshore o mais barato de tudo, com toda certeza é a tripulação, dizer que não é viável ter mais um profissional a bordo é insultar nossa inteligência.

  3. Eu lamento muito pela perda do colega!
    Bem estou em fase de conclusão do curso de Pós-graduação em Enf. do Trabalho gostaria muito de falar sobre as atribuições do Enf. do trabalho onshore/offshore , então estou precisando de material para abordar o assunto, se for possível me mande por e-mail. Quero contribuir para a valorização da nossa profissão.

  4. Venho com poucas palavras,mas lamento muito esse acontecimento,sou tecnica de enfermagem,não existe isso,um enfermeiro trabalhar sozinho,o nome disso é negligência,o certo é:um medico,enfermeiro,tecnico de enfermagem,trabaho em equipe,nunca pode ser desmembrado

  5. PROCESSO-CONSULTA CFM nº 1.738/95
    PC/CFM/Nº 31/97

    INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
    ASSUNTO: Atendimento médico à distância para embarcações e plataformas
    RELATOR: Cons. Lúcio Mário da Cruz Bulhões

    EMENTA: Pode o médico que, excepcionalmente por força de lei ou função, por obrigação a exercer plantão telefônico para assessoria a situações de urgência ou emergência ocorridas em embarcações e plataformas, oferecer integralmente opinião dentro de princípios éticos e técnicos para tratamento de pessoa necessitada, correlacionando-a às informações obtidas, não sendo responsável pelo exame físico e execução do procedimento a ser adotado por terceiros.

    DA PARTICIPAÇÃO

    O Sr. Arlindo Gomes encaminha a seguinte solicitação ao Conselho Federal de Medicina:

    “Com o objetivo de instruir os órgãos de saúde ocupacional da PETROBRÁS em todo o Brasil, solicitamos orientação desse egrégio Conselho sobre as questões a seguir descritas.

    2.Nas atividades da Companhia, há situações em que grupos de empregados permanecem durante algum tempo em regime de confinamento (embarcações, plataformas marítimas, instalações na selva), sem assistência médica direta;

    3. Quando necessário, o médico da PETROBRÁS pode ser contactado, via telefone ou rádio, a fim de orientar, à distância, atendimento a empregado doente ou acidentado. Eventualmente, o médico pode comparecer ao local para atendimento direto, porém, isso é às vezes impossível, como no caso de navios em cabotagem ou em rotas internacionais. Neste caso, procuramos atender a normas de proteção, à vida e sobrevivência no mar adotadas internacionalmente.

    4. Não conhecemos, entretanto, manifestação dos Conselhos Regionais de Medicina que dê respaldo a essa atividade médica, sob os aspectos de delegação de condutas e procedimentos médicos, exercício ilegal da profissão e omissão de socorro. Assim, aguardamos parecer do Conselho Federal de Medicina que esclareça estes pontos e sirva de base para a organização de sistema de assistência à saúde em situações de confinamento.”

    O Conselheiro e 1º Secretário do Conselho Federal de Medicina encaminhou a solicitação para o CREMERJ, pela origem jurisdicional da consulta. O Conselheiro do CREMERJ, Dr. Sérgio Albieri, Coordenador de Câmara Técnica da Medicina do Trabalho, assim responde ao Conselho Federal:

    “A Câmara Técnica de Medicina do Trabalho do CREMERJ, acusa o recebimento do Ofício nº 532/95, e em resposta, esclarecemos, que tendo em vista que a empresa Petrobrás é uma Estatal de abrangência nacional, com órgãos em várias unidades da Federação, não cabe ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, manifestação isolada a respeito do problema levantado.

    S.M.J. o respaldo à atividade médica por delegação, não deveria ser nunca concedido à distância.

    Talvez o mais correto fosse a presença de um médico nas referidas viagens.”

    O 1º Secretário do CFM, considerando o compromisso público de substituições conselhais no sentido de oferecer normas para o exercício ético da medicina ou, senão, contribuir para a interpretação das normas preexistentes, designa este Conselheiro para emitir parecer.

    DAS NORMAS

    Foi solicitado ao Ministério da Saúde, à Diretoria de Saúde da Marinha, à Diretoria do Departamento de Marinha Mercante e à Representação no Brasil da OMS, informar ao Conselho Federal de Medicina a legislação atualmente seguida pelos serviços instalados, para que esta relatoria pudesse correlacionar tais dados com a consulta em tela.

    O que se apurou, inicialmente através de contato telefônico, é que a Marinha do Brasil não passa por este tipo de problema, até porque, pelas características próprias da atividade militar, todas as embarcações e unidades militares têm o médico sempre presente, o que contribui também para o salvamento de terceiros.

    O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Vigilância Sanitária, responde oficialmente que não existem normas específicas para o atendimento médico em alto mar, ressaltando, no entanto, a existência do GUIA INTERNACIONAL DE BORDO, publicação da Organização Mundial da Saúde.

    O Ministério da Marinha, através do Chefe do Estado Maior do Comando de Operações Navais, participa ao Conselho Federal de Medicina que as atividades de orientação médica aos navegantes, em situações de emergência, são exercidas por força da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR), aprovado pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo nº 34, de 21/5/82, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 7.273, de 10/12/84, e promulgado pelo Decreto nº 85, de 11/4/91.

    Em cópia reprográfica de comunicação entre Superintendências da Petrobrás, consta:

    “Na Petrobrás, a maioria das plataformas já dispõe de comunicação direta por telefone. Lembramos também que o médico encarregado da supervisão de saúde nas atividades “offshore”, deverá ter conhecimento de medicina hiperbárica, posto que poderá ser eventualmente consultado em caso de acidente com mergulhadores.
    Informamos ainda que os procedimentos relativos à dotação de farmácia de bordo, prescrição, aplicação ou fornecimento de medicamentos, bem como a orientação médica via rádio ou telefone, estão respaldados em Convenções Internacionais, Regulamento de Tráfego Marítimo e Instruções Normativas da Marinha do Brasil…”

    Do Manual Geral de Segurança da Petrobrás, foi encaminhado cópia do tópico “Procedimentos em caso de acidentes”, o qual normatiza minuciosamente a distribuição e hierarquização de responsabilidades para a organização e agilização do salvamento embarcado, citando o médico como autoridade para decidir sobre a conduta e remoção do acidentado, ou mesmo como integrante da equipe de buscas.

    Não é explicitada, mas é citada uma escala de plantão da equipe de saúde em algumas centrais ou sedes da PETROBRÁS.

    Existe ainda portaria da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, do Ministério da Saúde, datada de 26/10/96, resolvendo “pela aprovação de relação de medicamentos e de material médico-cirúrgico nas quantidades mínimas indispensáveis às embarcações que não contem com médico a bordo, conforme as instruções anexas, as recomendações estabelecidas na Convenção de Viena e promulgada pelo Decreto 79.388/72”. Ali consta:

    -“… a empresa de Navegação, deverá providenciar para que todo tripulante receba, anualmente, treinamento em Primeiros Socorros, através da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.

    – define o número de dias de viagem e correlaciona com o tempo e número de tripulantes.”

    Recebemos ainda uma publicação da Diretoria de Portos e Costas, datada de 23/4/93, intitulada PORTOMARINST nº 22 – 14A, que é um conjunto de normas para estabelecer a dotação de material de salvatagem para as embarcações nacionais, bem como para as plataformas marítimas, e utiliza como referência:

    a) Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (solas-74) e suas emendas em vigor;

    b) ……

    c) Lei complementar nº 69, de 23/7/91;

    d) Regulamento para o tráfego marítimo (Decreto nº 511, de 27/4/92);

    e) Guia Médico Internacional para Navios, estabelecido pela ILO, WHO e IMO/69.

    Em anexo, publica múltiplas tabelas de dotações, dentre elas a de medicamentos. Nas observações, consta que a embarcação que tiver autorização para mais de 12 pessoas e destinar-se a viagens de mais de três dias é obrigada a possuir enfermaria. Requisita que a armação do navio deve ter documento assinado por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina. Caso a empresa não possua médico próprio, aceita outro médico inscrito no Conselho Regional de Medicina da jurisdição da Capitania dos Portos pertinente à inscrição da embarcação. Cita um “auxiliar de saúde” que será responsável pelo material médico-cirúrgico e os medicamentos controlados, sob guarda do comandante. Refere ainda “consulta ao médico pelo rádio”.

    É importante ressaltar que no art. 2º da Lei nº 7.273/84 consta: “Compete ao Ministério da Marinha adotar as providências para prover adequados serviços na busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores. O Ministério da Marinha pode delegar a execução a outros órgãos federais, estaduais, municipais e por concessão a particulares.”

    DO PARECER

    A preocupação expressa pelo solicitante por certo não é unilateral, pelo lado do profissional, mas compreende em especial o interesse dos trabalhadores que podem se acidentar no decorrer da labuta.

    O que temos a discorrer não deve estar relacionado somente à Petrobrás, já que a Marinha Mercante, bem como o turismo marítimo e fluvial, estão todos enquadrados nestas preocupações.

    O que fazer?

    O Conselho Federal de Medicina recentemente emitiu sua opinião oficial, normatizando a atividade de pronto socorro, emergências e atendimento pré-hospitalar (resgate em vias públicas). No entanto, nestes casos, já existe o natural referencial de capacidade de atendimento instalada (hospitais). E no interior, ao longo dos rios, ou no imenso oceano, e porque não dizer no espaço aéreo nas longas viagens aéreas como será referenciado? Onde o médico estará a postos para o atendimento?

    Pode o Conselho Federal de Medicina exigir que em cada aglomerado de trabalhadores, de moradores ou de turistas deva existir médicos?

    Na essência, todas as leis e normas aqui apresentadas, as nacionais e internacionais, preocupam-se em distribuir responsabilidades, para que em nenhum momento de urgência ou emergência não se titubeie e a presteza seja a tônica do atendimento e a atenção a pessoa necessitada. Para isso, o ideal seria sempre a presença próxima de um médico. Porém, isto não depende do médico, mas sim da contratação do seu trabalho, ou até de sua passagem eventual pelo local. Se o dono do local ou de uma embarcação não contratar um médico, naquele local não existirá médico. Se exigem deste a presença como plantonista ao lado de um telefone, estão contratando uma opinião técnica, com risco único e exclusivo do contratante. É bem diferente do caso de um paciente que em seu domicilio telefona para o seu médico e este resolve por oferecer a orientação à distância. O risco é todo do médico, até porque já conhece o paciente, já o examinou e já tem um pensamento clínico a seguir. Ao contrário, na situação do plantão telefônico, não se pode considerar que exista diagnóstico ou prescrição adequada ou responsabilidade pela execução quando todo o atendimento, do início ao fim, é realizado por terceiros.

    CONCLUSÕES

    1- Existe já normatizada minuciosamente a dotação do material para atendimento médico-cirúrgico embarcado;

    2- Existe já definida por lei e acordado em normas internacionais a distribuição e hierarquização das responsabilidades para o acesso e execução da salvatagem;

    3- A Petrobrás não só está subordinada a esta legislação como, pelo que parece, já a segue;

    4- Se não acontece, dada a importância da vida humana, deve a Petrobrás reavaliar a otimização da presença de médicos em regiões por grandes aglomerados de trabalhadores, na forma de regionais embarcadas, e devidamente equipadas para situações de urgência e manutenção da vida, multiplicando assim a possibilidade do atendimento ágil, eficaz e seguro com o profissional para o fim;

    5- O médico de plantão telefônico ou por rádio tem a sua responsabilidade pelo tratamento limitada, relacionada direta e dependentemente das informações que obtém por leigos com treinamento parcial e deve servir somente como assessor técnico da situação de exceção. Tem por isso a obrigação de, logo após cada contato, emitir minucioso e detalhado relatório sobre as informações obtidas e a opinião médica exarada, além de arquivar obrigatoriamente a gravação do contato via rádio ou telefone.

    6- Deve o CFM estender a normatização, colhendo o fulcro desta discussão, para o transporte aéreo, instando o DAC para que dote as aeronaves de material médico-cirúrgico mínimo, assim como obrigar o treinamento das tripulações para os primeiros-socorros. De nada adianta presença a eventual de um médico a bordo de uma aeronave, se não há material e medicamentos para atender a uma emergência durante um vôo.

    Este é o nosso parecer, SMJ.
    Brasília, 8 de maio de 1997.

    LÚCIO MÁRIO DA CRUZ BULHÕES
    Conselheiro Relator
    Aprovado em sessão plenária
    Em 09/07/97 LMCB/mfmo

    Anexos desta legislação:
    Não existem anexos para esta legislação.

  6. Convenção OIT 164.

    Acho que o pessoal deonhece esta convenção.
    Tudo para o marítimo é difícil.
    Infelizmente, no Brasil, a medicina mantém o monopólio de akguns procedimentos. O mesmo já não ocorre em outros países, onde o marítimo faz um curso de cuidados médicos e faz um estágio em hospital de emergência e se torna safo em diversas atividades médicas, sem estar ferindo a lei do país.
    Por determinação do CFM Conselho federal de medicina o enfermeiro ou técnico de enfermagem não pode fazer suturas e nem prescrever medicamentos.
    Qual é o trabalho da enfermagem embarcada, então?

    Presidência da República
    Subchefia para Assuntos Jurídicos
    DECRETO Nº 2.671, DE 15 DE JULHO DE 1998.
    Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
    CONSIDERANDO que a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos foi assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987;
    CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 74, de 16 de agosto de 1996;
    CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 11 de janeiro de 1991;
    CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 4 de março de 1997, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 3 de março de 1998,
    DECRETA:
    Art 1º A Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987, apensa por cópia ao Presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
    Art 2º O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, em 15 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Sebastião do Rego Barros Netto
    CONVENÇÃO 164
    Convenção sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos
    A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,’
    Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida na mesma cidade em 24 de setembro de 1987, em sua septuagésima quarta reunião;
    Recordando as disposições da Convenção sobre o exame médico dos trabalhadores marítimos, 1946; da Convenção sobre o alojamento da tripulação (revisada), 1949; da Convenção sobre o alojamento da tripulação (disposições complementares), 1970; da Recomendação sobre as farmácias a bordo dos navios, 1958; da Recomendação sobre consultas médicas em alto-mar, 1958, e da Convenção e da Recomendação sobre a prevenção de acidentes (trabalhadores marítimos), 1970;
    Recordando os termos do Acordo internacional sobre normas de formação, titulação e plantão para os trabalhadores marítimos, 1978, no referente à formação em primeiros socorros em caso de acidentes ou doenças que possam ocorrer a bordo;
    Observando que, para que a ação realizada na esfera da proteção da saúde e a assistência médica aos trabalhadores marítimos seja bem sucedida, é importante que a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Marítima Internacional e a Organização Mundial da Saúde mantenham uma estreita cooperação dentro de suas respectivas esferas;
    Observando que, por conseguinte, as normas que se seguem foram elaboradas com a cooperação da Organização Marítima Internacional e da Organização Mundial da Saúde, e que está prevista a continuidade da cooperação com tais organizações no que tange à aplicação destas normas;
    Depois de ter decidido aprovar diversas propostas sobre a proteção da saúde e a assistência médica aos trabalhadores marítimos, questão que constitui o quarto ponto da pauta da reunião, e
    Depois de ter decidido que tais propostas assumissem a forma de uma convenção internacional, aprova, em oito de outubro de mil novecentos e oitenta sete, a presente Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica (trabalhadores marítimos), 1987.
    Artigo 1
    1. A presente Convenção se aplica a todo navio dedicado à navegação marítima, de propriedade pública ou privada, registrado no território de um Membro para o qual a Convenção estiver em vigor e destinado normalmente à navegação marítima comercial.
    2. Na medida em que considerar viável, e consultando previamente as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições da presente Convenção à pesca marítima comercial.
    3. Caso existirem dúvidas acerca de se, para efeitos da presente Convenção, uma embarcação deve ou não ser considerada como destinada à navegação marítima comercial, ou à pesca marítima comercial, a questão será resolvida pela autoridade competente, consultando-se previamente as organizações interessadas de armadores, de trabalhadores marítimos e de pescadores.
    4. Para os efeitos da presente Convenção, os termos “trabalhadores marítimos” ou “marinheiros” designam todas as pessoas empregadas, com qualquer carga, a bordo de um navio dedicado à navegação marítima ao qual for aplicável o presente Acordo.
    Artigo 2
    A presente Convenção será levada a efeito por intermédio da legislação nacional, dos acordos coletivos, regimentos internos, laudos arbitrais, sentenças judiciais ou qualquer outro meio apropriado às condições nacionais.
    Artigo 3
    Todo Membro deverá prever, através de sua legislação nacional, que os armadores sejam considerados responsáveis pela manutenção dos navios em condições sanitárias e higiênicas adequadas.
    Artigo 4
    Todo membro deverá zelar pela aprovação das medidas que garantam a proteção da saúde e a assistência médica aos trabalhadores marítimos a bordo. Tais medidas deverão:
    a) garantir a aplicação aos trabalhadores marítimos de todas as disposições gerais sobre a proteção da saúde no trabalho e a assistência médica que interessem à profissão de marinheiro, bem como das disposições especiais relativas ao trabalho a bordo;
    b) ter por objetivo proporcionar aos trabalhadores marítimos uma proteção da saúde e uma assistência médica o mais próximas que for possível das que geralmente desfrutam os trabalhadores de terra;
    c) garantir aos trabalhadores marítimos o direito de consultar sem demora um médico nos portos de escala, quando isto for possível;
    d) garantir que, conforme a legislação e a prática nacionais, a assistência médica e a proteção sanitária sejam prestadas gratuitamente aos marinheiros inscritos na lista de tripulantes;
    e) não se limitar ao tratamento dos marinheiros doentes ou acidentados, mas incluir também medidas de caráter preventivo e dar particular atenção à elaboração de programas de promoção da saúde e de educação sanitária, com vistas a que os próprios trabalhadores marítimos possam contribuir ativamente para a redução da freqüência das enfermidades passíveis de afetá-los.
    Artigo 5
    1. Todo navio ao qual for aplicável a presente Convenção deverá transportar uma farmácia de bordo.
    2. O conteúdo dessa farmácia e o equipamento médico de bordo serão determinados pela autoridade competente, levando em conta fatores como o tipo de navio, o número de pessoas a bordo e a natureza, destino e duração das viagens.
    3. Ao aprovar ou rever as disposições nacionais relativas ao conteúdo da farmácia e do equipamento médico de bordo, a autoridade competente deverá levar em conta as recomendações internacionais nesse âmbito, como as edições mais recentes do Guia Médico Internacional de Bordo e a Lista de Medicamentos Essenciais, publicados pela Organização Mundial da Saúde, bem como dos progressos realizados em matéria de conhecimentos médicos e métodos de tratamentos aprovados.
    4. A adequada manutenção da farmácia e de seu conteúdo, e do equipamento médico de bordo, bem como sua inspeção periódica a intervalos regulares não superiores a doze meses, ficarão a cargo de pessoas responsáveis designadas pela autoridade competente que zelarão pelo controle da data de vencimento e das condições de conservação dos medicamentos.
    5. A autoridade competente garantirá que o conteúdo da farmácia figure numa lista e esteja etiquetado utilizando nomes genéricos, além dos nomes de marca, data de vencimento e condições de conservação, e de que esteja de acordo com o que estipula o guia médico empregado em escala nacional.
    6. A autoridade competente cuidará de que, quando um carregamento classificado como perigoso não tiver sido incluído na edição mais recente do Guia de primeiros socorros para uso em caso de acidentes relacionados com mercadorias perigosas, publicado pela Organização Marítima Internacional, seja proporcionada ao capitão, aos trabalhadores marítimos e a outras pessoas interessadas a informação necessária para a natureza das substâncias, os riscos que encerram, os equipamentos de proteção pessoal necessários, os procedimentos médicos pertinentes e os antídotos específicos. Os antídotos específicos e os equipamentos de proteção pessoal devem ser levados a bordo sempre que forem transportadas mercadorias perigosas.
    7. Em caso de emergência, quando um medicamento receitado a um marinheiro pelo pessoal médico qualificado não figurar na farmácia de bordo, o armador deverá tomar todas as medidas necessárias com vistas a obtê-lo o mais depressa possível.
    Artigo 6
    1. Todo navio ao qual for aplicável a presente Convenção deverá levar um guia médico de bordo aprovado pela autoridade competente.
    2. O guia médico deverá explicar como deve ser utilizado o conteúdo da farmácia e sua concepção deve ser tal que permita que o pessoal não médico atenda aos doentes ou feridos a bordo, com ou sem consulta médica por rádio ou satélite.
    3. Ao aprovar ou rever o guia médico de bordo em uso no país, a autoridade competente deverá levar em contar as recomendações internacionais nesta matéria, inclusive as edições mais recentes do Guia médico internacional de bordo e do Guia de primeiros socorros para uso em caso de acidentes relacionados com mercadorias perigosas.
    Artigo 7
    1. A autoridade competente deverá assegurar, por meio de um sistema pré-estabelecido, que, a qualquer hora do dia ou da noite, os navios em alto-mar possam efetuar consultas médicas por rádio ou satélite, inclusive com assessoramento de especialistas.
    2. Tais consultas médicas, incluindo a transmissão de mensagens médicas por rádio ou satélite entre um navio e as pessoas de terra que dão a assessoria, deverão ser gratuitas para todos os navios, independentemente do território em que estejam registrados.
    3. Com vistas a garantir a otimização do uso dos meios disponíveis para efetuar consultas médicas por rádio ou satélite:
    a) todos os navios a que for aplicável a presente Convenção e que disponham de instalação de rádio deverão levar a bordo uma lista completa das estações de rádio através das quais podem ser feitas consultas médicas;
    b) todos os navios a que for aplicável a presente convenção e que disponham de um sistema de comunicação por satélite deverão levar a bordo uma lista completa das estações terrestres costeiras através das quais podem ser feitas consultas médicas;
    c) estas listas devem ser mantidas atualizadas e sob a custódia da pessoa encarregada das comunicações.
    4. Os trabalhadores marítimos que pedirem assessoramento médico por rádio ou satélite deverão ser instruídos no uso do Guia médico de bordo e da seção médica da edição mais recente do Código internacional de sinais publicado pela Organização Marítima Internacional, a fim de que possam compreender a informação necessária exigida pelo médico consultado e pelo assessoramento dele recebido.
    5. A autoridade competente providenciará para que os médicos que derem assessoramento médico de acordo com este Artigo recebam uma formação apropriada e conheçam as condições de bordo.
    Artigo 8
    1. Todos os navios aos quais for aplicável a presente Convenção, tenham cem ou mais marinheiros a bordo e normalmente façam travessias internacionais de mais de três dias de duraçao deverão contar, entre os membros da tripulação, com um médico encarregado de prestar assistência médica.
    2. A legislação nacional deverá estipular quais os outros navios que devem ter um médico entre os membros de sua tripulação, levando em conta, entre outros fatores, a duração, a natureza e as condições da travessia, bem como o número de marinheiros a bordo.
    Artigo 9
    1. Todos os navios aos quais for aplicáveis presente Convenção e não tiverem nenhum médico a bordo deverão levar entre sua tripulação uma ou várias pessoas especialmente encarregadas de prestar assistência médica e administrar medicamentos como parte de suas obrigações normais.
    2. As pessoas, que não sejam médicos, encarregadas da assistência médica a bordo deverão ter concluído de maneira satisfatória um curso de formação teórica e prática em matéria de assistência médica, aprovado pela autoridade competente. Este curso consistirá:
    a) para navios de menos de 1.600 toneladas de porte bruto que normalmente possam ter acesso a uma assistência médica qualificada e a serviços médicos num prazo de oito horas, numa formação elementar que permita que essas pessoas tomem as medidas imediatas necessárias em caso de acidentes ou doenças que possam ocorrer a bordo e façam uso de assessoramento médico por rádio ou satélite;
    b) para todos os demais navios, numa formação médica do mais alto nível, que abranja uma formação prática nos serviços de emergência ou de acidentados de um hospital, quando for possível, e uma formação em técnicas de sobrevivência como a terapia endovenosa, que permita que essas pessoas participem eficazmente de programas coordenados de assistência médica a navios que se encontrem navegando e assegurem aos doentes e feridos um nível satisfatório de assistência médica durante o período em que provavelmente tiverem de permanecer a bordo. Sempre que for possível, esta formação deverá ser ministrada sob a supervisão de um médico que conheça e compreenda profundamente os problemas médicos dos trabalhadores marítimos e as condições inerentes à profissão de marinheiro e que possua um conhecimento especializado dos serviços médicos por rádio ou satélite.
    3. Os cursos aos quais o presente Artigo faz referência deverão basear-se no conteúdo das edições mais recentes do Guia médico internacional de bordo, do Guia de primeiros socorros para uso em caso de acidentes relacionados com mercadorias perigosas, do Documento que deve servir de guia – Guia internacional para a formação dos trabalhadores marítimos, publicado pela Organização Marítima Internacional, e da seção médica do Código internacional de sinais, bem como de guias nacionais análogos.
    4. As pessoas às quais o parágrafo 2 deste Artigo faz referência e os demais trabalhadores marítimos que a autoridade competente vier a designar deverão seguir, de cinco em cinco anos aproximadamente, cursos de aperfeiçoamento que lhes permitam conservar e atualizar seus conhecimentos e competências, bem como se manter a par dos novos progressos.
    5. Todos os trabalhadores marítimos deverão receber, no decorer de sua formação profissional marítima, uma preparação sobre as medidas que devem ser tomadas em caso de acidente ou outra emergência médica a bordo.
    6. Além da pessoa ou das pessoas encarregadas de dar assistência médica a bordo, um ou mais membros determinados da tripulação deverão receber uma formação elementar em matéria de assistência médica que lhes permita tomar as medidas imediatas necessárias em caso de acidentes ou doenças que possam ocorrer a bordo.
    Artigo 10
    Todos os navios aos quais seja aplicável a presente Convenção prestarão, quando for viável, toda a assistência médica necessária a qualquer navio que vier a solicitá-la.
    Artigo 11
    1. Todo navio de 500 toneladas ou mais de porte bruto que levar quinze ou mais marinheiros a bordo e efetuar uma travessia de mais de três dias deverá dispor de uma enfermaria independente a bordo. A autoridade competente poderá isentar deste requisito os navios de cabotagem.
    2. O presente Artigo será aplicado, sempre que for possível e razoável, aos navios de 200 a 500 toneladas de porte bruto e aos rebocadores.
    3. O presente Artigo não será aplicado aos navios com propulsão principalmente a vela.
    4. A enfermaria deve estar situada de maneira tal que seja de fácil acesso e que seus ocupantes possam estar confortavelmente alojados

  7. Infelizmente perde-se um trabalhador e provavelmente um chefe de família , eu considero pura negligência o fato de se ter apenas um profissional de saúde em uma plataforma . Até pouco tempo atrás eu trabalhei em uma embarcação com um total de 48 tripulantes sendo que 02 eram da área de saúde (técnicos de enfermagem) que por sinal são muito capacitados para função . Só na concepção destes administradores que uma plataforma ou embarcação com mais de 100 pessoas um profissional daria conta .

  8. Paulo.
    A situação não aponta se deve ter um médico abordo, e sim apenas um profissional da saúde abordo, se o fato ocorrido tivesse sido com um médico ele iria se salvar?um profissional da saúde talves daria conta dos casos de atendimentos sem complicações ,mais em situações de multiplas vítimas?????o enfermeiro ou outro profissional da saúde abordo são profissionais offshore , aquaviário ou marítimos com os direitos iguais aos outros profissionais, quem cuida desse profissional?

  9. Muito bem Alexandre Castro, sou técnico, estou querendo ir p/ área offshore mas estou preocupado com isso, é um absurdo 1 enfermeiro tomar conta de 250 pessoas, cade o COFEN e o COREN, junto com outros órgãos competentes que não ajudam a atuar p/ que a enfermagem realmente tenha força, parece que voltamos no tempo de Florence, espero e quero lutar p/ que isso mude.
    Um abraço

  10. muito boa essa noticia que é quase um desabafo, mas tem outras coisas mas acontecendo que o povo não sabe.
    quando alguém se acidenta e precisa de cuidados médicos tem que falar com safety tecnical responsável pela segurança e geralmente é gringo,que por sua vez não quer prejuízo pra sonda e proíbe o enfermeiro de tomar qualquer atitude.
    eu embarco a 8 anos e já vi vitimas ficarem 2ou3 dias com a mão machucada por esmagamento,pessoas com sintomas de enfarto,pé quebrado, e não desembarcaram porque não era dia de desembarque.
    ai eu pergunto pra que treinamento de voo noturno pra que treinamento de segurança, si na hora que precisa(em fato real) perecemos

Deixe uma resposta