MPF questiona exigências da EFOMM, mas AGU manteve

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, as regras de concursos da Marinha Mercante para contratação de oficiais, que exigem candidatos entre 17 e 23 anos de idade, solteiros, sem união estável e filhos. A decisão permite a continuidade do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) 2012.

A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2) demonstrou à Justiça que os militares são regidos por estatuto próprio e as exigências são legais. Não se trata de discriminação, mas sim de normas para garantir o bom desempenho dos serviços prestados pelos órgãos das Forças Armadas, que têm papel fundamental para segurança do país.

As exigências do EFOMM foram questionadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Para o órgão, as restrições violariam o princípio constitucional da legalidade e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público deve ser estabelecido em lei.

A procuradoria rebateu esse argumento. Observou que a decisão do STF se aplica, exclusivamente, aos concursos públicos, não a processos seletivos simplificados, como é o caso. Esses processos são regidos pela lei nº 7.573/86 e pelo Decreto nº 94.536/87.

Os advogados da AGU ressaltaram, ainda, que a decisão do Supremo previu expressamente que os editais das Forças Armadas deverão permanecer incólumes até 31/12/2011. Por isso, o processo seletivo da Marinha não poderia ser suspenso.

Inicialmente, o MPF conseguiu decisão favorável na 3ª Vara Federal de Vitória (ES), mas a PRU recorreu à presidência do Tribunal Regional Federal (TRF2), que cassou a decisão.

Ref.: Suspensão de segurança nº 2011.02.01.008017-4 – TRF 2ª Região

Com as informações – Advocacia Geral da União

Por Rodrigo Cintra

4 COMENTÁRIOS

  1. Tudo bem, acho que o processo seletivo deveria continuar mesmo. Mas será que nunca vão esclarecer que a Marinha Mercante não faz parte das Forças Armadas? (Constituição Federal – Art. 142 – As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica…). Nada contra as Forças Armadas, mas o papel da Marinha Mercante na sociedade é outro.

  2. Acredito que tal processo mude, para se adequar aos moldes da iniciativa privada, pois que tais proficionais serão absorvidos em navios mercantes, dai a não necessidade de uma idade especifica, mais sim de alguém preparado para assumir tal posição.

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