Plataformas podem estar fora de exigências por conteúdo local

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O custo de uma plataforma de produção não está sujeito à cobrança de conteúdo local. O entendimento é do Advogado especialista na área de petróleo, Heller Barroso. “A ANP não tem base legal para forçar o concessionário a incluir as despesas com a plataforma dentro da exigência de conteúdo local”, afirmou.

Segundo Barroso, a plataforma é um ativo de produção e, dessa forma, não poderia ser incluído na exigência legal do conteúdo local, que se aplica às fases de exploração e de desenvolvimento da produção. “A fase de desenvolvimento da produção termina com a instalação do sistema de produção”, enfatizou.

O advogado reconhece que o FPSO está em uma área cinza, na medida em que faz parte da estrutura do sistema de desenvolvimento da produção e ao mesmo tempo é um ativo da produção, mas ressalva: “A plataforma é colocada dentro do projeto na fase de desenvolvimento, mas só começa a operar de fato na fase de produção”, ressaltou.

De acordo com Barroso, na quinta e sextas rodadas de licitação da ANP a regra permitia que as plataformas de produção pudessem ser incluídas no cálculo do conteúdo local, mas a critério do concessionário. “Havia a faculdade para contabilizar a embarcação para estimular a construção de unidades com alto conteúdo nacional, porém ninguém usava porque não havia condições para construir aqui”, explicou.

Segundo Barroso a regra deve voltar a valer para a 11° rodada. “Chegou-se a conclusão que a indústria nacional está madura o suficiente para construir plataformas no Brasil, mas também há a consciência de que não pode ser uma obrigação porque senão inviabiliza os contratos de concessão”, assinalou, acrescentando ainda que não existe obrigação jurídica da Petrobras de pedir conteúdo nacional nas concorrências direcionadas a fase de produção.

A posição que vem sendo defendida pela a ANP é que as plataformas de produção entram no cálculo do conteúdo local até o término do desenvolvimento de cada módulo de produção. Dessa maneira, toda a despesa com a embarcação até a interligação com o campo e o início da produção está sujeito à aplicação da regra.

Com as informações – Ricardo Vigliano / Energia Hoje

Por Rodrigo Cintra

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