Petrobras se declara indiferente em relação aos royalties

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O Diretor Financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, evitou hoje entrar na polêmica sobre a redivisão dos royalties de petróleo no Brasil, aprovada nesta quarta-feira (19) no Senado Federal.

Entenda as regras de divisão de royalties

– A Petrobras é isenta da questão dos royalties. Qualquer que seja a distribuição é uma questão entre as partes. Nós pagamos o devido. Desde que não ocorram alterações em nossos contratos já assinados, não faz diferença para quem vão os royalties.

Barbassa também evitou comentar sobre outras cláusulas excluídas do novo projeto de lei, como o limite de tributação para as empresas em 40% e a possibilidade de formação de parceria entre empresas privadas e a União.

– Não vou fazer comentários sobre algo que nem existe mais. Não temos qualquer problema com o novo projeto, porque não mexe com contratos atuais.

Com as informações – Agência Estado

Por Rodrigo Cintra

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  1. Os royalties e o futuro sombrio para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo
    Milton Corrêa da Costa

    A aprovação pelo Senado Federal, na quarta-feira, do texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que redivide as receitas da exploração de campos de petróleo, incluindo áreas já licitadas, numa afronta aos mais basilares princípios constitucionais num estado democrático de direito, assusta e deixa apreensiva toda a população fluminense e capixaba deixando em pânico, mais ainda, dezenas de milhares de aposentados de tais Estados e seus municípios, cuja sobrevivência futura passa a ficar seriamente ameaçada.

    Foi um ato impensado de agressão à Constituição Brasileira e um autêntico assalto aos cofres públicos de estados federados, comprometendo gravemente a economia do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

    Caso o projeto seja aprovado na Câmara e não vetado em seguida pela presidente Dilma Rousseff, a perda de receitas será de tal ordem que fica comprometido, além de investimentos para a Copa de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, conforme preocupantes declarações do governador Sérgio Cabral, o próprio funcionamento do Estado, inclusive os salários de aposentados e pensionistas.

    O RioPrevidência, que depende fundamentalmente de aporte financeiro das receitas da exploração do petróleo, não teria como honrar os salários de aposentados e pensionistas. Isso é fato real que tem que ser levado em conta.

    O direito adquirido, num estado democrático de direito, sofreu, pois, um duro e vergonhoso golpe. O Espírito Santo, outro principal produtor de petróleo, também quebrará fragorosamente. Não há dúvida. Os números não mentem. As perdas para os cofres fluminense e capixaba são estimadas em R$ 4,3 bilhões em 2012. Chegando a 7,5 bilhões sete anos depois.

    Está agora nas mãos dos deputados federais e depois na decisão da presidente Dilma os destinos de dois estados com cerca de 25 milhões de habitantes. Posteriormente, só restará a via judicial na alegação da inconstitucionalidade plena do projeto. Como disse o governador Sérgio Cabral, a proposta é indecente, indecorosa e irresponsável.

    Os Estados produtores e os municípios, caso se confirme tal absurdo, terão uma queda brutal de arrecadação como visto, porém continuarão, em sua área administrativa, com suas despesas de custeio e de pessoal. Como pagar, como no caso do Estado do rio de Janeiro e ainda pensar em reajustar o salário de seus 420 mil servidores, ativos e inativos, onde a folha de despesa de pessoal chega a R$ I bilhão? Como ficarão a saúde, a educação, o saneamento básico, a administração penitenciária e a área de segurança pública, inclusive com com a necessária continuação do projeto das UPPs, missões indispensáveis ao funcionamento do estado e à paz social?
    E o comércio? Como se sustentará para pagar impostos com a queda consequente das vendas quando salários de milhares de servidores estarão comprometidos?

    O certo é que não dá pra dizer aos servidores aposentados que este mês não haverá salários ou que na escola X não haverá aula por falta de pagamento aos professores ou por falta de merenda escolar. Como abastecer as viaturas policiais sem dinheiro? E os médicos? Comparecerão aos plantões dos hospitais público com salários em atraso? E o sistema penitenciário? Como dizer à população carcerária que naquele dia não haverá alimentação por falta de pagamento de faturas ao fornecedor? E o RioPrevidência? Como sobreviverá para pagar o salário de milhares de inativos e pensionistas?

    A decisão do Senado em Brasília coloca perigosamente em risco dois estados-membros da federação e mais de uma centena de municípios onde não mais haverá recursos para investimentos e consequente crescimento. Há, no entanto, ainda a possibilidade de deputados federais, num primeiro estágio, depois a presidente da República, com o veto, e por último a Justiça, para reverter tais sombrias e imprevisíveis consequências.

    Um estado-membro não pode quebrar, tornando inviável a sua vida administrativa e colocando inclusive em risco a ordem pública e a ordem institucional. Que Deus ilumine as cabeças pensantes deste país, com poder de decisão, antes que o caos se estabeleça em dois estados federados. O bom senso deve prevalecer acima de tudo. Tal decisão deve ser, sobretudo, suprapartidária e sem regionalismos. Está sob grave risco a vida futura de milhões de seres humanos de dois estados federados.

    (Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro)

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