Por que o Brasil ainda não ratificou e nem regulamentou internamente a convenção MLC-2006?

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ILO MLC

Esta é uma das perguntas que mais se fazem hoje no meio marítimo. O Brasil, como país signatário, já deveria ter votado a Convenção no Congresso para que esta seja incorporada a Legislação Nacional em forma de Lei.

Com o objetivo de aprofundar o estudo do tema, foi instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma Comissão Tripartite da Convenção sobre Trabalho Marítimo. A Comissão Permanente Nacional Aquaviária (CPNA) é o nome técnico da comissão com representantes marítimos, armadores e governo.

Após o estudo das diversas normas que compõem as Regras e o Código anexo à Convenção, a Comissão analisou a compatibilidade entre a norma internacional e a legislação brasileira. De uma maneira geral, verificou-se que o MTE já aplica o controle do trabalho marítimo por intermédio da Inspeção do Trabalho, com coordenações especializadas, não havendo outras medidas necessárias para adequar esses artigos. Da mesma forma, as demais regras também já são atendidas pela legislação nacional, seja trabalhista (CLT), seja nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) e não necessitam de alterações substantivas para atender à Convenção. Alguns ajustes necessários podem ser alcançados por meio de atualização da Norma Regulamentadora n° 30 do MTE (NR-30), sobre Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

Apesar de a Comissão Tripartite ter se posicionado, por unanimidade, a favor da ratificação pelo Brasil da Convenção Sobre Trabalho Marítimo, até o presente momento o Governo Brasileiro não encaminhou a Convenção para o Congresso Nacional, para aprovação.

Agradecemos a ajuda do Comandante Muller para levantarmos este questionamento. O texto acima teve como suporte as informações que são encontradas no site do Syndarma.

Nota: Se dependermos da rapidez do Congresso, já sabemos o que vai acontecer, ainda mais num ano onde os recessos parlamentares dominarão a pauta. O Syndarma e o Sindmar, que representam armadores e marítimos, respectivamente, nesta comissão, tocaram pra frente o que era de sua alçada e agora aguardam a continuação do processo por parte do Governo Federal que, como já informado, também aprovou a ratificação. Armadores e Marítimos estão nas mãos do Congresso agora.

Acesse também a matéria sobre a MLC-2006, publicada no Portal Marítimo, clicando aqui.

Por Rodrigo Cintra

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