Os equívocos na interpretação da Legislação Marítima Internacional pela Autoridade Marítima e as consequências para o Mercado

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Não é de hoje que a Autoridade Marítima Brasileira, representada pela Diretoria de Portos e Costas, comete equívocos em relação a algumas regras justamente por não avaliar as consequências. Agora o que temos é um cenário preocupante.

A NORMAM 30, que trata do Ensino profissional Marítimo (EPM), possui em seu texto uma regra que nunca gerou problemas em um mercado como estava antes, com a maioria do pessoal embarcado e com seu emprego garantido.

Os cursos Extra-FDEPM são cursos do EPM não previstos no PREPOM-Aquaviários, realizados de forma complementar, mediante aprovação de proposta formulada por entidades interessadas, são justamente os cursos como os da Convenção de Manilla e é aí que começa o problema.

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Extrato da NORMAM 30 – clique para aumentar

A Marinha do Brasil não autoriza as diversas entidades de treinamento a ministrarem os cursos para alunos que queiram pagar pelos mesmos, investindo em sua qualificação profissional, justamente por almejar vagas que venham a aparecer.

Quem está desempregado entrou literalmente num “mato sem cachorro” e a regra é essa mesma: ou a empresa em que a pessoa trabalha custeia o curso ou o marítimo não fará o curso.

Aí vem a pergunta redundante diante do que já foi exposto: E os desempregados que hoje constituem um grupo considerável de profissionais? Serão tratados como “casos omissos”, um por um? Será que a Autoridade Marítima tem estrutura para tratar caso a caso? É muita gente.

Um outro pedido questionável é o de que a empresa que solicitar os cursos tem que ser contribuinte do FDEPM, senão a mesma também não poderá nem solicitar o treinamento de seus empregados. Não tem como não pensar nas empresas de perfuração, por exemplo, que não são consideradas “empresas de navegação”, mas que possuem marítimos em seus quadros. Uma inspeção de Port State que pegue um marítimo sem o certificado 1034, mesmo com o curso feito, e pronto, já sabemos o desfecho. Prazo para regularizar. A empresa tenta mandar o funcionário para treinamento. Mas ela não consegue, pois não é contribuidora para o FDEPM. No fim das contas teremos um colega demitido e substituído por outro que já tenha o curso devidamente certificado com o 1034.

Esta é a lógica cruel de mercado. Esperamos que a DPC não esteja crendo que, fazendo isso, vai conseguir mais empresas contribuindo para o FDEPM, porque certamente não vai, ainda mais em um tempo de crise quando o dia de operação não cabe na OPEX.

Vale lembrar que esses cursos não são ministrados pela Marinha do Brasil por restrições das mais diversas naturezas, mas por outro lado nenhum recurso do FDEPM é repassado pela MB às entidades de treinamento. Não entendemos o porquê da exigência da Marinha do Brasil, através da DPC, em relação ao custeio desses cursos e não vamos discorrer sobre as possibilidades do porquê dessa exigência, pois isso “tem dado pano pra manga”. Iniciando em  desconhecimento de causa até qualquer motivo que possamos imaginar, todo tipo de coisa tem sido dita no meio marítimo, mas ninguém vem a público dizer com todas as letras, e nem cabe a nós fazê-lo. 

Como se não bastasse, agora a Diretoria de Portos e Costas lança a Circular 16/2016 (clique aqui para baixar), embolando mais ainda o meio de campo e deixando os marítimos brasileiros, principalmente os oficiais, com uma grande interrogação na cabeça.

Apesar de eu entender claramente que cabe a cada profissional informar-se a respeito da Legislação inerente à sua profissão, é engraçado a Autoridade Marítima, que deveria ter dado ampla divulgação de tudo o que foi discutido na Convenção de Manilla, simplesmente num curto espaço de tempo gerou um mercado enorme de cursos a “la desespero”, causando uma grande corrida de caça a certificados. O assunto “cursos da Convenção de Manilla” só foi realmente reforçado este ano e pra quem embarca, um ano significa apenas 6 meses e muitas vezes não há turmas disponíveis durante o desembarque, isso fora os outros diversos cursos que o marítimo precisa fazer ou renovar e que nada tem a ver com a Convenção de Manilla.

Chega a ser uma piada o relato de colegas que vão para cursos em instituições ditas “de renome”, aquelas velhas lendas urbanas da Marinha Mercante, a galera que não larga o osso e que prova que no mar também tem raposa, assistir as mesmas aulas do CIAGA, na maioria das vezes com os mesmos professores, o mesmo material de mais de dez anos atrás em aulas em que simplesmente “cumpre-se tabela”.

Segue o relato recebido por um de nossos leitores:

“No meu leigo entendimento, ela diz que os cursos serão obrigatórios em 1º de Jan de 2017. Mas por exemplo, o curso de EGPO nem sequer foi comentado antes dessa circular ser emitida. E simplesmente eles dizem que é obrigatório agora a partir do mês que vem. Imagina o choque para o marítimo que não fez o curso e que está desempregado.

É mais um curso que o marítimo tem que pagar do próprio bolso e o CIAGA e CIABA não vão suportar a vazão de marítimos querendo fazer este curso. A maioria vai recorrer a instituições credenciadas pra tentar ficar com todos os certificados em dia.

Acho muita injustiça os valores absurdos dos cursos nas instituições enquanto no CIAGA só se paga 8 reais para se inscrever. Na instituição é em média mil reais. E para um pai de família isso é muito dinheiro, e mesmo assim vão esbarrar na regra que diz que o curso deve ser custeado por seu empregador”.

Bem, o relato diz tudo.

Em um saldo final, essa última circular acabou beneficiando os marítimos, porém, muitos se sentiram desrespeitados por terem investido uma quantia considerável de recursos fazendo cursos que agora de nada servem, principalmente os que já estão inscritos aguardando início de aulas e os que acabaram de fazer esses cursos.

No final, ficou quase tudo bem, mas acreditamos que a Autoridade Marítima deveria repensar o critério para a assinatura de portarias e mais portarias, pois no final, é isso que acontece.

Os marítimos desempregados, sem os cursos atualizados que não foram resolvidos com esta última portaria, mas com condições de fazê-los com recursos próprios em insituições privadas, continuam aguardando uma definição.

Até que esta definição seja dada, os mesmos não podem conseguir emprego.

Por Rodrigo Cintra

5 COMENTÁRIOS

  1. Cintra, a tão chamada “Autoridade Marítima está mais para ” OTORIDADE Marítima” pois como sempre complica e muito a nossa vida. Isso se compara como exigir que o formulário 1H para homologação de tempo de embarque em bandeira estrangeira tenha firma reconhecida do Comandante da embarcação, justo, porém e no meu caso que embarco em bandeira estrangeira e no exterior onde não tem escritório da empresa no Brasil e o Comandante não tem firma em cartório? Desânimo total uma vez que pelo passar do tempo esperávamos uma Marinha mais moderna e renovada porém continua com os mesmos desmandos do passado…sds Guerra

  2. Fala Cintra !

    As Manilla Amendments entram em vigor sim em primeiro de janeiro de 2017 porém, salvo engano, a conferência que as gerou foi realizada em 2007. Ou seja, 9 anos atrás. Algumas bandeiras (Flag States) já colocam suas matrizes de treinamento como requisitos para endosso.
    No caso específico de petroleiros que são rotineiramente submetido a Vetting (inspeções de alto nível de exigências das Oil Majors), estão pedindo evidências da realização de alguns cursos que deveriam estar sendo contemplados na formação do oficial brasileiro e garantidos pela emissão do seu CoC, já que constam nas tabelas de competência do STCW.
    A situação é ruim tanto para o marítimo, para as empresas que empregam tais marítimos (aumento do custo operacional com tripulação, que já é absurdo) e para a marinha mercante brasileira em geral pois o CoC começa a perder a credibilidade.

  3. Todos sabemos que membros da MB são donos ou sócios dessas escolas privadas… A meu ver, está aí o desinteresse em facilitar a vida do marítimo brasileiro. Sabemos que o marítimo tem que se atualizar, mas sem o apoio da autoridade fica difícil. Imagina um pai de família, desempregado, pagar pelo curso caríssimo, passagens, hospedagem, alimentação e alguma eventual surpresa, difícil… Sem contar as inúmeras divergências entre as capitanias em todo o Brasil, cada uma adota a sua lei, não há uma unicidade. Teve casos de marítimo sair do seu estado natal para resolver problemas em outro estado.

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