Dedução de multa da RN 72 pela Petrobras é ilegal

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Multas e mais multas, por indisponibilidade, por não cumprimento disso ou daquilo, por coisas contratuais ou por coisas não contratuais também…. para quem opera uma embarcação a serviço da Petrobras, algo comum, corriqueiro. Irritante, mas parte do dia a dia. Parece que o cenário começa a mudar.

Como um presente de final de ano aos armadores e prestadores de serviços da Petrobras, o Juiz da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente uma demanda judicial movida pela Galáxia Marítima e Vega Emtoli para que a Petrobras fosse impedida de realizar descontos nos recebíveis das empresas a título de alegadas multas por descumprimento da RN 72 do Conselho Nacional de Imigração – CNI, multas essas que ultrapassariam o valor de R$ 28 milhões.

De acordo com as empresas, a pretensão da Petrobras em deduzir valores a título de multa por descumprimento contratual configuraria o não recebimento de qualquer valor pelo afretamento da embarcação, visto que os valores das multas superariam as receitas a serem obtidas com o serviço em questão. Também argumentaram que a Petrobras não teria comprovado o descumprimento da proporcionalidade de tripulantes estrangeiros a bordo da embarcação, razão pela qual não poderia a Petrobras deduzir tais valores.

A Petrobras alegou que a dedução de penalidades estaria respaldada nas leis que regulamentam as suas licitações, bem como teriam expressa previsão contratual, razão pela qual estaria a empresa no exercício de um direito reconhecido por conta do descumprimento da proporcionalidade estabelecida na RN 72 e, consequentemente, descumprimento do Contrato de Afretamento e Prestação de Serviço firmado com as empresas.

Todavia, reconhecendo a ilegitimidade da pretensão da Petrobras em deduzir o valor a título de multa, com fundamento na não comprovação do descumprimento do contrato e da RN 72 pelas empresas, a iliquidez dos valores que a Petrobras pretendia deduzir e o fato de que eventual descumprimento da proporcionalidade de tripulantes estrangeiros a bordo deveria ser apurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – e não pela Petrobrás – o Magistrado responsável pelo processo determinou que a Petrobras se abstivesse de realizar qualquer dedução nos recebíveis das empresas até o trânsito em julgado da decisão.

Consultado sobre o assunto, o Advogado Gabriel Borsotto Thode, sócio responsável pela área de Reestruturação de Dívidas e Contencioso Empresarial do Escritório Borsotto & Pientzenauer | Advogados, esclareceu que o processo mencionado representa mais uma ação, entre inúmeras movidas pelos prestadores de serviço da Petrobras contra pretensões abusivas, uniliterais e desproporcionais da Petrobras em deduzir valores ilíquidos dos recebíveis das empresas. Segundo o advogado, “a Petrobras vem há anos utilizando de deduções nos recebíveis de seus prestadores de serviço para fortalecer seu próprio caixa, sendo certo por muito tempo os prestadores de serviço evitaram questionar tais deduções com receios de retaliações em futuros certames licitatórios. Contudo, diante das vultuosas quantias deduzidas pela Petrobras, que  em sua grande maioria não possuem respaldo contratual e legal para sua realização, seja por conta da iliquidez dos valores ou por conta da ausência de descumprimento do contrato pelas empresas contratadas, iniciaram os armadores e prestadores de serviço um movimento de questionamento das deduções junto ao Poder Judiciário, que vem obtendo resultados muito favoráveis às empresas, especialmente no momento de crise que vive o mercado de apoio offshore.”

Após realização de consultas, verificamos que há outras demandas semelhantes a essa em trâmite perante o Tribunal de Justiça, questionando não só deduções por descumprimento da RN 72, mas também rescisões antecipadas de contrato, deduções por consumo de combustível e bloqueios indevidos por falta de CAA realizados pela Petrobras.

Para os interessados, a fonte é o Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001

Uma hora ou outra isso ia acontecer. Esse é um ótimo momento para as empresas correrem atrás disso, pois tem muita coisa pra trás, não somente sobre RN 72, mas sobre diversas outras pendências junto à Petrobras.

Por Rodrigo Cintra

2 COMENTÁRIOS

  1. Prezado Rodrigo,

    Parabéns pela coragem em relação a pauta/denuncia levantada.
    (Dedução de multa da RN 72 pela Petrobras é ilegal)

    Creio que este seja um tema, para você dar continuidade na denúncia destas arbitrariedades, assim como feito com a RN 72. Seria muito interessante você fazer mais matérias deste tema que tem sido recorrente, prejudicando a todos nós (empresas e marítimos), em seu excelente e renomado BLOG.

    Abraço,

    Jose Carlos.

    • Jose Carlos

      Obrigado pelo seu feedback, porém, não se trata de uma denúncia, e sim de um fato.
      resolvemos abordar o assunto desta já há jurisprudência e também porque é muito ruim vermos armadores já afirmando categoricamente que a Petrobras tem feito o “penalty management” (gestão na base da multa).
      Obrigado por somar ao nosso fórum,continue participando.

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