Contratante de transporte marítimo não responde por acidente ambiental

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Através do julgamento dos REsp 1.596.081 e REsp 1.602.106, no último dia 25 de Outubro, o Superior Tribunal de Justiça solucionou um impasse que perdurava há anos na Corte Superior, acerca de eventual responsabilidade civil pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicuña das empresas que contrataram o transporte marítimo pela referida embarcação.

O Acidente ocorreu no dia 15 de Novembro de 2004, às 19:42, durante a operação de descarga, no Terminal da Cattalini Terminais Marítimos Ltda, localizado na cidade de Paranaguá.

O N/T “VICUÑA” explodiu causando a morte de 4 pessoas, a perda total do navio e do restante da carga, sérios danos ao cais de atracação além de outras instalações do

terminal e avarias em pequenas embarcações fundeadas nas proximidades.

A carga, constituída na sua totalidade de metanol, vazou para o meio ambiente sem maiores consequências devido a sua evaporação. Porém o óleo combustível dos tanques do navio também vazou para o meio ambiente, causando extensos danos ambientais à baía de Paranaguá.

A controvérsia versava acerca do alcance da responsabilidade civil pelo derramamento de derivados de petróleo no mar, a qual, segundo a legislação que regula a matéria no Brasil, é objetiva e solidária. Segundo o grupo de pescadores que moveu ações judiciais em face das empresas que contrataram o transporte da carga, todos os agentes que se beneficiaram do transporte deveriam responsabilizados civilmente pelos danos suportados pelos pescadores em razão do impedimento do exercício de sua atividade na região.

A Marinha do Brasil, Autoridade Marítima Brasileira, através da DPC (Diretoria de Portos e Costas) investigou o caso e emitiu seu relatório, que pode ser acessado clicando aqui (versão em Português) ou aqui (versão em Inglês).

Neste sentido, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça solucionou a questão, tendo fixado entendimento de que, ainda que a responsabilidade civil por dano ambiental seja solidária e objetiva, o que acarretaria a responsabilização de todos os envolvidos na operação que deu origem ao dano ambiental, não haveria que se falar em responsabilização das empresas que contrataram o transporte pelo navio Vicuña, uma vez que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta das empresas que contrataram o transporte e o incidente que deu origem aos danos alegadamente suportados pelos pescadores.

Segundo a Corte Superior, o fato de que as empresas se beneficiaram do transporte da mercadoria não seria suficiente para atrair a responsabilidade civil pelo dano em questão, uma vez que não houve qualquer contribuição das empresas para a ocorrência do incidente, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade, o que não se verificou no caso.

Consultado sobre o tema, o Dr. Gabriel Borsotto, sócio do escritório Borsotto Pientzenauer Advogados e Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Sociedade Brasileira de Marinha Mercante – SOBRAMAM, esclareceu que “não se pode afastar a relevância do meio ambiente, sua proteção e responsabilização/reparação dos danos causados, bem como da atividade pesqueira desempenhada na região afetada pelo incidente. Contudo, não se demonstra razoável, tampouco em consonância com as normas jurídicas que regulam a matéria, a atribuição de responsabilidade civil de forma irrestrita e ilimitada, sob pena de criar verdadeira insegurança jurídica para toda e qualquer operação comercial que envolva riscos ambientais. É preciso muita cautela na análise de questões como a do navio Vicunã para que não acarrete consequências nefastas para o Brasil, tanto para o transporte marítimo, bem como para outros modais, motivo pelo qual conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça acertou na não imputação de responsabilidade civil às empresas que contrataram o transporte.”

Casos similares ao do navio Vicuña, ocorrem com certa frequência em nossos portos, o que acarreta uma enxurrada de processos judiciais como esse em discussão.

Desta forma, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de grande relevância para toda a comunidade maritimista, a fim de que conceder segurança jurídica às empresas de transporte e demais agentes envolvidos, bem como coibir a propositura de ações aventureiras como àquelas decorrentes do incidente envolvendo o navio Vicuña.

Desta forma, o portal Marítimo acredita ter ajudado no entendimento do caso, bem como as suas consequências no âmbito do Direito Marítimo.

Por Rodrigo Cintra

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