Entenda as novas regras para navios em lay-up no Brasil emitidas recentemente pela DPC

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Todos estão comentando as recentes mudanças nas regras que permitem que embarcações fiquem em lay-up em águas jurisdicionais brasileiras, mas o que de fato mudou após as últimas determinações da Autoridade Marítima Brasileira datadas de 30 de Outubro de 2017?

Com a crise na Indústria Petrolífera, que atingiu em cheio as embarcações empregadas no Apoio Marítimo Offshore, muitos barcos ficaram sem contrato, deixando armadores e operadores numa posição ruim, pois as regras vigentes em águas jurisdicionais brasileiras (AJB) preconizavam que embarcações estrangeiras não poderiam ficar em lay-up por aqui.

Isso gerava um enorme contratempo para as empresas que deveriam retirar a embarcação de nossas águas no máximo dentro de um determinado prazo após o vencimento de seu Atestado de Inscrição Temporária (AIT). Um cenário exgremamente deafiador e que deixava muitos armadores e operadores sem muitas alternativas econômicas para lidar com esse cenário, tendo que gerenciar um orçamento bastante reduzido para manter os navios em funcionamento e com a manitencaem dia, enquanto aguardavam alguma melhoria nas condições de Mercado e  o cenário econômico como um todo.

Assim, o Diretor de Portos e Costas, Excelentíssimo Sr. Vice-Almirante Lima Filho, resolveu autorizar o lay-up de embarcações estrangeiras em AJB sob alguns critérios através das portarias 306 e 307 que modificaram a NORMAM 8 e a NORMAM 4 e consequentemente as condições para a Emissão do Certificado de Embarcação Fora de Operação.

Embarcações de bandeira brasileira em geral, assim como as embarcações de bandeira estrangeira que sejam utilizadas no Apoio Marítimo Offshore podem agora ficar em lay-up nos portos e terminais brasileiros.

Para as embarcações estrangeiras, a DPC vai analisar caso a caso a situação da empresa afretadora, ou seja, a contratante dessas embarcações, assim como as condições da embarcação antes de autorizar o lay-up.

Todas as embarcações em lay-up “quente” (com geração de energia e tripulação reduzida) ou “fria” (apagada e sem tripulação ou com apenas um tripulante) devem permanecer atracadas em um cais ou terminal devidamente autorizado e, sob nenhuma hipótese, o lay-up em fundeio ou em alto mar será autorizado.

Os inspetores da Capitania dos Portos realizarão inspeções periódicas a cada seis meses até que a embarcação esteja de colta às operações.

O pedido de lay-up pode ser feito pelos armadores e operadores mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Para todas as embarcações:

– CTS (Cartão de Tripulação de Segurança)
– Lista de Tripulação
– Contrato entre o representante da embarcação e o porto/terminal onde a mesma permanecerá atracada
– Evidência de que o P&I cobre a remoção de escombros, danos ambientais e responsabilidades civis
– Outros documentos que sejam julgados necessários pela Autoridade Marítima

Somente para as embarcações de bandeira estrangeira:

– Cópia do CNPJ do solicitante
– Cópia do Contrato Social do solicitante
– Contrato entre armador e representante brasileiro e Carta de Compomisso e itoda pelo Clube de P&I ou Carta Fiança Bancária emitida por Instituição Financeira com credibilidade reconhecida no Mercado
– Certificado de Registro do navio, Relatório de Classe para o lay-up e Aprovação da Bandeira

Segundo a Diretoria de Portos e Costas, a autorização para uma embarcação de bandeira estrangeira permanecer na condição lay-up se restringe à competência da Autoridade Marítima Brasileira, não eximindo o responsável pela embarcação das obrigações perante os demais órgãos governamentais envolvidos com a atividade em questão, em especial a Receita Federal do Brasil.

Os que desejarem acessar as portarias na íntegra, basta clicar nos links abaixo:

Portaria 306

Portaria 307

Por Rodrigo Cintra

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