Presidente Temer sanciona a Lei do Repetro

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O Presidente da República, Michel Temer, sancionou lei que garante tributação especial para petrolíferas até 2040. A legislação, chamada de Repetro, dá isenção tributária ao setor. Isso, na prática, garante investimentos no Brasil e incentiva a geração de novos postos de trabalho. O texto está no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).

A lei assinada pelo presidente garante um regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no País. O texto foi sancionado com vetos.

O que o Repetro faz?

A partir da nova lei, fica suspenso os impostos cobrados de bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, desde que eles permaneçam no País de forma definitiva.

Também tem direito à isenção as importações ou aquisições de matérias-primas e de produtos intermediários – aqueles usados para a fabricação de outros bens. Esse tipo de medida facilita os investimentos do setor, que deve voltar a ter grande importância na economia nacional depois dos últimos leilões de blocos de exploração de petróleo e gás.

De quais impostos esses investimentos ficam isentos?

As petroleiras que fizerem esses investimentos ficam isentas, nessas aquisições, do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

Fonte: Blog do Planalto

Por Redação 

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