TCU desiste de medida cautelar contra mudanças na legislação dos portos

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O Tribunal de Contas da União desistiu de entrar com medida cautelar contra mudanças na legislação dos portos feitas pelo Ministério dos Transportes.

A razão apresentada pelo órgão é o compromisso firmado pelo Ministério dos Transportes de que não se procederá à assinatura dos termos aditivos de adaptação contratual até que o Tribunal delibere sobre o assunto.

O TCU decidiu também realizar uma outiva com o ministério para que sejam apresentadas manifestações acerca dos indícios de irregularidades.

O Tribunal também autorizou que José Elaeres Marques Teixeira, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, acompanhe de perto o processo.

Em sua delação, o doleiro Lúcio Funaro afirmou que o Presidente Michel Temer tem negócios com a empresas Rodrimar. E que, por isso, influenciou diretamente a aprovação da MP 595/13, conhecida como Medida Provisória dos Portos, para defender interesses de grupos ligados a ele.

A MP foi aprovada em maio de 2013.

Fonte: VEJA

Por Redação 

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