Sindicato dos Condutores de Máquinas de São Paulo garante sua legitimidade

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM), mantendo, dessa forma, decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante no Estado de São Paulo como representante da categoria em Santos (SP).

No caso analisado, ficou comprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que o sindicato de âmbito nacional não prestara assistência aos trabalhadores da base territorial de Santos por cerca de oito anos, entre 1995 e 2003, quando percebeu que o sindicato de São Paulo fazia a defesa desse grupo.

A decisão regional lembra que a base territorial em discussão inclui o Porto de Santos, maior e mais movimentado do país, o que não justificaria o fechamento da delegacia do sindicato. Ficou salientado ainda no acórdão que o sindicato de São Paulo seria muito atuante, tendo inclusive conduzido diversas negociações em nome da categoria.

No julgamento pela Turma do agravo de instrumento do sindicato nacional buscando destrancar o recurso de revista, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou não haver, no caso, afronta ao princípio da unicidade sindical. Além de se tratar de dois sindicatos com bases territoriais distintas, houve o reconhecimento de abandono, pelo sindicato de representação nacional, de seus representados.

O relator lembrou que o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal consagra o princípio da unicidade sindical e vedando a criação de mais de um sindicato de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, dentro de uma base definida pelos trabalhadores, que não pode ser inferior à área de um município. Observou que, segundo o artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical brasileiro permite o desmembramento de uma entidade sindical em função da garantia de uma ação mais eficiente para os trabalhadores, não ferindo o direito assegurado constitucionalmente de liberdade de associação.

Walmir Oliveira chamou atenção para o fato de o próprio sindicato nacional haver confessado o fechamento da representação em Santos a partir de 1996. Dessa forma, por não reconhecer violação a nenhum dos dispositivos alegados nas razões do agravo, a Turma seguiu o voto do relator e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

(Dirceu Arcoverde/CF)                          

Processo: AI-RR-123740-35.2006.5.02.0444

Com as informações – Tribunal Superior do Trabalho

Por Rodrigo Cintra

3 COMMENTS

  1. Fico feliz com a desição do TST. O sincomam esta deixando a dejejar e muito com os condutores da Petrobras / Transpetro, estamos sem fechar o ACT 2013 /2015 desde novenbro 2013, todos os sindicato da Confederação (CONTTMAF) Federação (FNTTAA) já assinaram e fecharam o ACT 2013 / 2015 com a Petrobras/ Transpetro

  2. Parabéns a Diretoria dos Sindicatos dos Condutores Maquinista de Santos, pela merecida vitória de ser um Sindicato independente, desse Sindicato dos Condutores do Rio de Janeiro que nada faz pela sua categoria ou faz sim desagregamento das demais categorias, querendo ser o que não é.
    Creio que muitos Condutores Maquinistas, insatisfeitos, desfiliados do Sindicato do Rio, que são muitos, vão se Sindicalizar em Santos. VIVA o TRT, VIVA o TRT, VIVA o TRT…….

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