ANTAQ abre consulta pública sobre direitos e deveres dos usuários

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A ANTAQ reabriu a consulta e a audiência públicas, no período de 24 de outubro a 25 de novembro de 2016, para receber contribuições à proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos referentes à proposta de norma já estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:

http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 25 de novembro de 2016, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia62016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como: mapas, plantas, fotos, etc. Já as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretaria-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou das Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no site da Agência. As contribuições recebidas pela ANTAQ na forma apropriada serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência.

Será realizada audiência pública presencial no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP – Av. Paulista, nº 1313, 4º Andar, São Paulo – SP, CEP: 01.311-923, no dia 7 de novembro de 2016, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h o seu horário limite. O credenciamento será realizado no local da audiência, das 14h às 15h.

Fonte: ANTAQ

Por Redação

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