Audiência Pública da ANTAQ debateu várias inovações na regulamentação no setor

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizou nesta terça feira, dia 7 de novembro, na sede da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP/CIESP, em São Paulo, audiência pública presencial sobre a proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
A audiência foi presidida pelo Diretor-Geral da ANTAQ,, e contou com a participação dos diretores da Agência, Fernando Fonseca e Mário Povia, do secretário-geral da Autarquia,  Joelson Miranda, que conduziu os trabalhos, do Gerente de Regulação da Navegação Marítima, Sérgio de Oliveira, e do Procurador Federal junto à ANTAQ, José Galdino.

A audiência presencial tem por objetivo promover o debate do projeto de norma em consulta pública.

Para ANTAQ, a minuta de ato normativo representa um avanço na regulação do setor. “É um regramento inovador”, avalia o Diretor-Geral da Agência, Adalberto Tokarski. As principais inovações trazidas pela proposta são as seguintes: redução das assimetrias informacionais quanto aos direitos e deveres de prestadores e tomadores de serviços de transportes marítimos; e aumento da transparência das informações e da previsibilidade das responsabilidades nas relações contratuais do setor.

De acordo com o projeto normativo da ANTAQ, as cobranças que resultem em valores finais desarrazoados de Demurrage/Detention de contêineres serão inibidas, assim como os recolhimentos retroativos de freetime de contêineres, mediante estabelecimento de prazos mínimos, marcos do início e término da contagem. Também serão inibidas as cobranças ao usuário contrárias ao preceito “causador-pagador” na ocorrência de omissão de portos/supressão de escalas.

O projeto de norma da ANTAQ busca ainda as seguintes inovações: redução de impedâncias introduzidas na prestação de serviços de transporte marítimo em virtude de atuação indevida dos agentes intermediários; maior efetividade da regulação e da fiscalização sobre as empresas estrangeiras de navegação que atuam no Brasil; redução da subjetividade de conceitos de serviço adequado aplicados ao transporte marítimo, considerando também as especificidades das navegações de apoio; e adequação das sanções previstas às obrigações e objetivos pretendidos nas normas que foram recentemente revisadas pela Agência e que disciplinam o afretamento de embarcações e a outorga de autorização das empresas brasileiras de navegação.

Consulta pública

As contribuições, sugestões e subsídios para esta minuta de norma (06/2016) poderão ser dirigidas à ANTAQ exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no sítio da Agência www.antaq.gov.br até às 23h59 do dia 25 de novembro de 2016, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta minuta de norma estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia62016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado no aviso da consulta, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretaria-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou das unidades regionais da Autarquia, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

As contribuições serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência: www.antaq.gov.br.

Fonte: ANTAQ

Por Redação

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