Santa Catarina – Pescadores profissionais vão à Justiça pelo direito de exercer a profissão

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A APPAECSC – Associação dos Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina, protocolou hoje, na Justiça Federal de Florianópolis, medida judicial histórica, com mais de 400 laudas compostas por laboriosa petição inicial – fruto de profundos estudos e debates com mestres pescadores – documentos dos representados, estudos científicos da ONG Oceana e textos normativos.

A idéia é obter, o mais breve possível, amanhã mesmo de preferência, ordem liminar franqueando a pesca da tainha com rede anilhada à frota de embarcações de emalhe costeiro, todas de pequeno porte, com até 20 toneladas de arqueação bruta (AB), das dezenas de pescadores profissionais artesanais associados à entidade, posto que a safra 2017 foi aberta oficialmente em 1° de maio, há 22 dias portanto, e diversos associados da APPAECSC continuam impedidos de pescar, o que coloca em risco de colapso financeiro inúmeras famílias integrantes da grande comunidade tradicional da pesca artesanal catarinense.

A extensa obra jurídica leva a assinatura dos advogados Ernesto São Thiago e Filippos Karaballis e contou com colaboração voluntária do pescador artesanal Marcos Manoel Domingos, da Praia da Pinheira, em Palhoça, bacharel em Direito.

Alegam que normas e atos do Governo Federal ofendem de diversas formas à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Enquanto aguardam a sonhada liminar, os associados da APPAECSC permanecem em atitude ordeira, com suas embarcações fundeadas ou atracadas e com as redes desembarcadas, conforme acordado em reunião com o IBAMA.

Fonte: Ernesto São Thiago / saothiago.com

Por Redação 

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