Receita Federal fixa regras do controle de cargas para exportação em recintos aduaneiros

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A Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Receira Federal fixou esta semana as regras sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.

Desta forma, o controle da entrada e armazenamento em recintos aduaneiros de mercadorias destinadas à exportação obedecerão as disposições da Portaria nº 54, datada do dia  3 de Julho de 2017 e divulgada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, dia 6 de julho, data em que entrou em vigor.

Assim, segundo a Portaria, ficou definido que as mercadorias destinadas à exportação e ainda não desembaraçadas, quando recebidas em recinto aduaneiro de zona primária ou secundária, deverão ter sua recepção registrada no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT).

A regra se aplica a todas as mercadorias recebidas no recinto, amparadas por nota fiscal eletrônica, para serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação, com base na Declaração de Exportação (DE).

A obrigatoriedade de utilização do CCT para os recintos relacionados abaixo será a partir de 30 de agosto de 2017:

Já para os recintos não relacionados acima, a obrigatoriedade de utilização do CCT será a partir de 02 de outubro de 2017.

Vale ressaltar que, segundo a Portaria, esta nova regra não se aplica às mercadorias recebidas em recinto administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

As informações necessárias a esse registro de que trata o caput poderão ser prestadas por meio de funcionalidade específica do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) ou por comunicação direta entre o sistema utilizado pelo depositário e o Portal Siscomex, por meio de mensagens formatadas em padrão eXtensible Markup Language (XML) para troca de informações.

Por Rodrigo Cintra

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