Portaria 215 da DPC – Marinheiros são contemplados com a regra II/5 e III/5

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Vá correndo na Capitania dos Portos ou Delegacia da Capitania dos Portos mais próxima à sua residência.

Assinada no último dia 28 de julho e publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria 215 da Diretoria de Portos e Costas estabelece procedimentos para a certificação de Aquaviários e estabelece procedimentos de transição decorrentes da aplicação das Emendas de Manila (2010) à Convenção STCW-78 complementando a Portaria nº 347/DPC de 22 de novembro de 2013.

Segue texto na íntegra:

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art.1º Estabelecer, com base nas Emendas de Manila (2010) à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), que a Autoridade Marítima Brasileira (AMB) adotará a seguinte correlação entre categorias, regras e capacidades para registro nos documentos por ela emitidos:

Art. 2º Estabelecer, em caráter extraordinário, com base nos parágrafos s 6 e 4 das regras II/5 e III/5, respectivamente, do anexo à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78, como emendado) e complementando a Portaria nº 347/DPC de 22/11/2013, que os Marinheiros de Convés (MNC) e Marinheiros de Máquinas (MNM) que possuírem as condições abaixo especificadas, poderão requerer às Capitanias, Delegacias ou Agências de suas jurisdições, até 31 de março de 2018, a sua certificação na regra II/5 ou III/5, sem, no entanto, ascenderem de categoria:

  • 1º Os MNC deverão comprovar um período de embarque não inferior a 12 meses, nos últimos 60 meses anteriores a 1º de janeiro de 2017, em navio que opere na navegação em mar aberto, com arqueação bruta igual ou superior a 500 e apresentarem declaração, conforme modelo anexo à presente, firmada por empresa de navegação, declarando, sob as penas da lei, que o marítimo desempenhou, satisfatoriamente, funções relevantes no departamento de convés, pelo período de tempo de embarque nas condições citadas neste parágrafo;
  • 2º Os MNM deverão comprovar um período de embarque não inferior a 12 meses, nos últimos 60 meses anteriores a 1º de janeiro de 2017, em navio que opere na navegação em mar aberto, com propulsão principal com uma potência igual ou superior a 750 kW e apresentarem declaração, conforme modelo anexo à presente,

firmada por empresa de navegação, declarando, sob as penas da lei, que o marítimo desempenhou, satisfatoriamente, funções relevantes no departamento de máquinas, pelo período de tempo de embarque nas condições citadas neste parágrafo.

  • 3º Os marítimos das categorias mencionadas no caput deste artigo somente poderão ascender de categoria para Contramestre (CTR) ou Condutor (CDM) após a conclusão do devido curso (APAQ-I C/ CAAQ-I C ou APAQ-I M/ CFAQ-I M N5/ CAAQ-I MM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO – Vice – Almirante

Você pode acessar diretamente no Diário oficial da União, clicando aqui.

Por Rodrigo Cintra

10 COMMENTS

  1. Será que o diretor de Portos e Costas não sabia que até 01/01/2017 ele iria restringir a mudança para os mnc/mnm que completaram 12 meses em 01/08/2017.

    • Oque acontecerá com os mnc/mnm que precisam dos meses subsequentes a 01/01/2017 como fevereiro, março, abril, etc..até 01/08/2017 para completarem 12 meses?

  2. meus amigos quando a marinha te da um certificado II /5 já estão lidando o direito de vc se condutor ou MCB ou CTR pois vc já tem o certificado que normativa e esta que vc não camba pois se vc embarca em uma empresa estrangeira que são todas bem disse no brasil vc pode se condutor ou mestre pois já tem o certificado que lé da direito gente não da para entende esta marinha do brasil./ A MARINHA MESMO ESCREVE TEM O CERTIFICADO II/5 e só para mestre e mcb .mais como vc nao e mestre se vc tem o certificado kkkk

  3. Bom dia a todos, alguém por favor pode explicar para que serve realmente o ll/5 convés? Oque é esse certificado ‘ na verdade não intendi nada oque è ele?

  4. Nossa Marinha sempre dificultando para nos Brasileiros. Tenho mais de 5 anos de experiencias como MNC.
    O problema é a exigência de embarcação é acima de 500 AB , nem todos marinheiros trabalharam embarcações acima desse porte, sou prova viva, minha ultima embarcação tem 464 AB onde fui na capitania do RN e não tive direito ao certificado, hoje estou desempregado sem ter conseguido o bendito 2/5.
    Acabei perdendo já 3 embarques por não ser MNC com 2/5 isso tudo culpa dessa Marinha Mercante Brasileira.
    Espero que a Marinha reveja sobre essa portaria que não veiou para ajuda e sim está para nos prejudicando a conseguir embarques.

    Quero meu certificado 2/5, tem experiencias mesmo que seja embarcações abaixo de 500 AB.

    Marinha do Brasil, vergonha para a nação Brasileira.

  5. Pessoal boa noite, a certificação II/5 MNC e III/5 MNM, lhe da o direito sim de vc poder comandar e/ou imediata embarcação até 500AB isso para convés e chefiar embarcação ate 750KW isso para máquina, sendo que vc não poderá ascender a categoria sem que faça o curso para tal.
    O que eu não entendo, é algumas capitanias, delegacias e agências não informar aos aquaviários bem como as empresas de navegação que esses certificados só serão exigidos para quem vai trabalhar em embarcações de bandeira estrangeiras, as embarcações de bandeira nacional, não necessariamente será exigido.

    Augusto Dantas
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