Portaria 215 da DPC – Marinheiros são contemplados com a regra II/5 e III/5

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Vá correndo na Capitania dos Portos ou Delegacia da Capitania dos Portos mais próxima à sua residência.

Assinada no último dia 28 de julho e publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria 215 da Diretoria de Portos e Costas estabelece procedimentos para a certificação de Aquaviários e estabelece procedimentos de transição decorrentes da aplicação das Emendas de Manila (2010) à Convenção STCW-78 complementando a Portaria nº 347/DPC de 22 de novembro de 2013.

Segue texto na íntegra:

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art.1º Estabelecer, com base nas Emendas de Manila (2010) à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), que a Autoridade Marítima Brasileira (AMB) adotará a seguinte correlação entre categorias, regras e capacidades para registro nos documentos por ela emitidos:

Art. 2º Estabelecer, em caráter extraordinário, com base nos parágrafos s 6 e 4 das regras II/5 e III/5, respectivamente, do anexo à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78, como emendado) e complementando a Portaria nº 347/DPC de 22/11/2013, que os Marinheiros de Convés (MNC) e Marinheiros de Máquinas (MNM) que possuírem as condições abaixo especificadas, poderão requerer às Capitanias, Delegacias ou Agências de suas jurisdições, até 31 de março de 2018, a sua certificação na regra II/5 ou III/5, sem, no entanto, ascenderem de categoria:

  • 1º Os MNC deverão comprovar um período de embarque não inferior a 12 meses, nos últimos 60 meses anteriores a 1º de janeiro de 2017, em navio que opere na navegação em mar aberto, com arqueação bruta igual ou superior a 500 e apresentarem declaração, conforme modelo anexo à presente, firmada por empresa de navegação, declarando, sob as penas da lei, que o marítimo desempenhou, satisfatoriamente, funções relevantes no departamento de convés, pelo período de tempo de embarque nas condições citadas neste parágrafo;
  • 2º Os MNM deverão comprovar um período de embarque não inferior a 12 meses, nos últimos 60 meses anteriores a 1º de janeiro de 2017, em navio que opere na navegação em mar aberto, com propulsão principal com uma potência igual ou superior a 750 kW e apresentarem declaração, conforme modelo anexo à presente,

firmada por empresa de navegação, declarando, sob as penas da lei, que o marítimo desempenhou, satisfatoriamente, funções relevantes no departamento de máquinas, pelo período de tempo de embarque nas condições citadas neste parágrafo.

  • 3º Os marítimos das categorias mencionadas no caput deste artigo somente poderão ascender de categoria para Contramestre (CTR) ou Condutor (CDM) após a conclusão do devido curso (APAQ-I C/ CAAQ-I C ou APAQ-I M/ CFAQ-I M N5/ CAAQ-I MM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO – Vice – Almirante

Você pode acessar diretamente no Diário oficial da União, clicando aqui.

Por Rodrigo Cintra

9 COMMENTS

  1. Será que o diretor de Portos e Costas não sabia que até 01/01/2017 ele iria restringir a mudança para os mnc/mnm que completaram 12 meses em 01/08/2017.

    • Oque acontecerá com os mnc/mnm que precisam dos meses subsequentes a 01/01/2017 como fevereiro, março, abril, etc..até 01/08/2017 para completarem 12 meses?

  2. meus amigos quando a marinha te da um certificado II /5 já estão lidando o direito de vc se condutor ou MCB ou CTR pois vc já tem o certificado que normativa e esta que vc não camba pois se vc embarca em uma empresa estrangeira que são todas bem disse no brasil vc pode se condutor ou mestre pois já tem o certificado que lé da direito gente não da para entende esta marinha do brasil./ A MARINHA MESMO ESCREVE TEM O CERTIFICADO II/5 e só para mestre e mcb .mais como vc nao e mestre se vc tem o certificado kkkk

  3. Bom dia a todos, alguém por favor pode explicar para que serve realmente o ll/5 convés? Oque é esse certificado ‘ na verdade não intendi nada oque è ele?

  4. Nossa Marinha sempre dificultando para nos Brasileiros. Tenho mais de 5 anos de experiencias como MNC.
    O problema é a exigência de embarcação é acima de 500 AB , nem todos marinheiros trabalharam embarcações acima desse porte, sou prova viva, minha ultima embarcação tem 464 AB onde fui na capitania do RN e não tive direito ao certificado, hoje estou desempregado sem ter conseguido o bendito 2/5.
    Acabei perdendo já 3 embarques por não ser MNC com 2/5 isso tudo culpa dessa Marinha Mercante Brasileira.
    Espero que a Marinha reveja sobre essa portaria que não veiou para ajuda e sim está para nos prejudicando a conseguir embarques.

    Quero meu certificado 2/5, tem experiencias mesmo que seja embarcações abaixo de 500 AB.

    Marinha do Brasil, vergonha para a nação Brasileira.

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